NT 2024.0005483 e 5484 ( Repetidas) Alzheimer Fraldas - NATJUS TJMG
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Data
2024-06-03
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Resumo
No SUS já existe a previsão de fornecimento de fraldas pelo
Programa Farmácia Popular para pessoas com deficiência, estando a
paciente, após cumprir as exigências necessárias, apta ao benefício.
Desde de 2011 o Ministério da Saúde instituiu no SUS, o Programa
Melhor em Casa. O programa é indicado a pessoas que, em estabilidade
clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito
ou lar, temporária ou definitiva, ainda que apresentem em grau de
vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais
oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos,
tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador.
O usuário deve procurar sua unidade de saúde e candidatar-se ao
programa que dará os encaminhamentos pertinentes de modo a melhor
atender as necessidades apresentadas, incluindo os cuidados e o
fornecimento de insumo. Na organização da Rede de Atenção à Saúde
do Ministério de Saúde os municípios, contam com PAD, no qual há um
protocolo detalhado da padronização da dispensação de material
médico hospitalar, que inclui todas as etapas necessárias para o
fornecimento de insumos incluindo fraldas para pacientes incontinentes.
Em Belo Horizonte um Termo de Cooperação Técnica (TCT) entre a
Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a Secretaria Municipal de
Saúde (SMS) que facilita o fluxo e agiliza o atendimento das demandas
de usuários para fraldas. É importante destacar que em nenhum programa
está previsto definição de marca, já que não existe embasamento
técnico para tal.
É importante destacar que nenhum Programa prevê definição de
marca, já que não existe embasamento técnico para tal.
Desta forma na demanda em questão não existe solicitação de
procedimento diverso, não contemplado pelo SUS, que requeira
avaliação de indicação, imprescindibilidade, substituição ou não pelo
NATJUS, mas necessidade melhor articulação de fluxos, competência
esta, do gestor local.