A discriminação positiva e o caso Magazine Luiza
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Data
2023-10-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
A discriminação positiva é um instrumento para a garantia do direito constitucional fundamental da igualdade material. Como o caso Magazine Luiza exemplifica a concretização de uma ação afirmativa em prol de um grupo hipossuficiente?