2023.0003818 FPI - NATJUS TJMG

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Resumo

✔ Não foi informada a CVF da paciente para avaliação da indicação do tratamento ✔ Não é possível se comprovar a imprescindibilidade desta terapia para o caso específico com base nos dados disponíveis nos autos do processo. ✔ A critério do juízo, pode deve ser realizada perícia médica a fim de esclarecer a indicação no caso concreto uma vez que a medicação já foi avaliada pela CONITEC e decidido pela não incorporação ✔ Ademais esta medicação não é considerada custo-efetiva para o contexto geral do sistema público de saúde brasileiro pela CONITEC.

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