2023.0003818 FPI - NATJUS TJMG
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2023-07-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
✔ Não foi informada a CVF da paciente para avaliação da indicação do
tratamento
✔ Não é possível se comprovar a imprescindibilidade desta terapia
para o caso específico com base nos dados disponíveis nos autos do
processo.
✔ A critério do juízo, pode deve ser realizada perícia médica a fim de
esclarecer a indicação no caso concreto uma vez que a medicação já foi
avaliada pela CONITEC e decidido pela não incorporação
✔ Ademais esta medicação não é considerada custo-efetiva para o
contexto geral do sistema público de saúde brasileiro pela CONITEC.