Jurisprudência Cível

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Navegando Jurisprudência Cível por Assunto "ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.09.026390-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Compra e venda de imóvel. Alegação de entrega de área menor. Venda ad corpus. Complemento da área. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.