Jurisprudência Cível

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Navegando Jurisprudência Cível por Assunto "ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL DIVERSO DO DETERMINADO PELO FABRICANTE"

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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.219677-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abastecimento de veículo com combustível diverso do determinado pelo fabricante. Falha do serviço. Comprovação. Responsabilidade civil. Art. 14 do CDC. Verificação. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Fixação. Critérios. Recurso provido em parte.