Jurisprudência Cível

URI Permanente para esta coleção

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/6310

Navegar

Navegando Jurisprudência Cível por Assunto "ABANDONO DE ÁLVEO"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.392925-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
    Ementa: Pedido de aquisição originária de propriedade com base em abandono de álveo. Ausência de caracterização da aquisição originária. Recurso desprovido.