Revista Jurisprudência Mineira

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Tradicionalmente impressa, a Revista Jurisprudência Mineira agora está também on line. O objetivo é oferecer aos estudiosos do Direito a oportunidade de acesso irrestrito à jurisprudência selecionada deste Tribunal, colaborando, assim, para a divulgação do pensamento jurídico da Instituição acerca de questões relevantes para a sociedade.
O conteúdo dos volumes disponibilizados é idêntico ao da publicação impressa, com as facilidades de recursos da informática. Em cada volume, são encontrados acórdãos do TJMG, STF e STJ, doutrinas e notas da Memória do Judiciário Mineiro.

Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas para: gejur@tjmg.jus.br. Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo.



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Repositório autorizado de jurisprudência perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a partir do dia 10.06.2011, conforme Inscrição nº 27 INT-11, no Livro de Registro de Publicações Autorizadas daquela Corte. Os acórdãos selecionados para esta Revista correspondem, na íntegra, às cópias obtidas na Secretaria de Documentação do STF.

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Navegando Revista Jurisprudência Mineira por Assunto "13º SALÁRIO"

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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.092084-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Terceiro não transportado. Concesssionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Condutor do coletivo. Culpa. Absolvição criminal. Irrelevância. Danos morais. Valor. Juros. Termo inicial. Danos materiais. Pensão mensal. Salário mínimo. Despesas pessoais. Dedução. Vínculo empregatício. Ausência. 13º salário. Verba indevida. Despesas. Funeral. Reembolso devido. Seguro obrigatório. Recebimento. Não comprovação. Dedução indevida. Constituição de capital. Substituição. Impossibilidade. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Prestações vencidas e uma anuidade das vincendas. Percentual. Limitação da lei 1.060/50. Não ocorrência. Lide secundária. Honorários advocatícios.