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Navegando Periódicos por Assunto "AART. 5º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223. 98.019976-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta. Indenização arbitrada em sentença transitada em julgado. Reavaliação do bem. Possibilidade. Mitigação da coisa julgada. Proteção do direito à justa indenização. Recurso provido.