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Navegando Periódicos por Assunto "A função jurisdicional e o processo"
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- ItemTécnica normativa estrutural das decisões jurisdicionais no Estado Democrático de Direito(2008-03-05) Lemes, Gilson SoaresO presente trabalho visa delinear a estrutura normativa das decisões jurisdicionais e a técnica de sua elaboração, sem maiores pretensões, mas voltado para os princípios que regem o devido processo constitucional no âmbito do Estado Democrático de Direito.