Periódicos

URI Permanente desta comunidade

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/576

Navegar

Navegando Periódicos por Assunto "25 dias úteis"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.044150- 8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Primeira Instância. Férias. Servidores da Segunda Instância. Equiparação. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.