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Navegando Jurisprudência por Assunto "Abandono"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.016937-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Sucessões. Exclusão por indignidade. Abandono. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil de 2002. Impossibilidade jurídica do pedido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.07.233302-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo. Quebra do dever de cuidado não evidenciado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.