Navegando por Autor "Ministro CASTRO MEIRA (Relator)"
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- ItemCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-18) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 688.397-PR(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-23) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-29) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)