CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG - Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Réu: Geraldo Fernandes de Oliveira Filho. Réu: Everson Roberto Rocha. Suscitante: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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