CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG
dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma | |
dc.contributor.author | Ministro CASTRO MEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-13T21:31:59Z | |
dc.date.available | 2014-08-13T21:31:59Z | |
dc.date.issued | 2009-06-18 | |
dc.description | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG - Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Réu: Geraldo Fernandes de Oliveira Filho. Réu: Everson Roberto Rocha. Suscitante: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3218 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARES | pt_BR |
dc.subject | AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS CONTRA MENOR INFRATOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL | pt_BR |
dc.subject | EMENDA 45/05 | pt_BR |
dc.subject | ACRÉSCIMO DE JURISDIÇÃO CÍVEL À JUSTIÇA MILITAR | pt_BR |
dc.subject | AÇÕES CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES | pt_BR |
dc.subject | INTERPRETAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DESNECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | INTERPRETAÇÃO DO ART. 125, § 4º, IN FINE, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPREMO | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO | pt_BR |
dc.title | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |