CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CASTRO MEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:31:59Z
dc.date.available2014-08-13T21:31:59Z
dc.date.issued2009-06-18
dc.descriptionCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MG - Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Réu: Geraldo Fernandes de Oliveira Filho. Réu: Everson Roberto Rocha. Suscitante: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3218
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARESpt_BR
dc.subjectAGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS CONTRA MENOR INFRATOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIALpt_BR
dc.subjectEMENDA 45/05pt_BR
dc.subjectACRÉSCIMO DE JURISDIÇÃO CÍVEL À JUSTIÇA MILITARpt_BR
dc.subjectAÇÕES CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARESpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO DO ART. 125, § 4º, IN FINE, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPREMOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADOpt_BR
dc.titleCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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