Navegando por Autor "Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO (Relatora)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.289789-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido urgente de tutela antecipada. Gravações telefônicas. Serviço de atendimento ao consumidor. Provimento ao recurso. Inteligência do Decreto 6.523/2008, art. 15, § 4º.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0707.12. 011125-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação civil. Compra e venda de imóvel. Vício redibitório. Preliminares de decadência e prescrição. Art. 206, § 3º, V, e art. 445, ambos do CC. Termo inicial. Ciência inequívoca do vício.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.274315-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Veículo. Informações do manual do fabricante. Ausência de má-fé. Propaganda enganosa não configurada. Sistema de segurança. Antifurto. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0145.12.051676-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra efetuada. Produto não entregue. Prazo superior ao contratado. Pagseguro. Não procedência do pedido. Sentença mantida.