APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.274315-8/001
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Data
2013-07-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Veículo. Informações do manual do fabricante. Ausência de má-fé. Propaganda enganosa não configurada. Sistema de segurança. Antifurto. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.274315-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Neusa Regina Porto Fernandes Orlando - Apelada: Fiat Automóveis S.A. - Relatora: DES.ª MARIZA DE MELO PORTO
Palavras-chave
FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SISTEMA DE SEGURANÇA ANTIFURTO, INFORMAÇÃO DO MANUAL, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, MINIMIZAÇÃO DO RISCO DE FURTOS, PROPAGANDA ENGANOSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO CABIMENTO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO