APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0145.12.051676-3/002
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Data
2014-05-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra efetuada. Produto não entregue. Prazo superior ao contratado. Pagseguro. Não procedência do pedido. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0145.12.051676-3/002 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Luiz Butinhol Filho - Apelado: Universo Online S.A. - Relatora: DES.ª MARIZA DE MELO PORTO
Palavras-chave
COMÉRCIO ELETRÔNICO, PAGAMENTO POR MEIO DO PAGSEGURO, PRAZO DE ENTREGA SUPERIOR A 14 DIAS, RISCO, PRAZO SUPERIOR ÀQUELE NO QUAL O CONTRATANTE SE OBRIGA A DEVOLVER O VALOR PAGO, ABERTURA DE DISPUTA, NÃO CONSTATAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, INVIABILIDADE