Navegando por Autor "Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Anulação de registro. Adoção por escritura pública. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Não aplicação. Ato realizado sob a égide do Código Civil de 1916. Legalidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.042715-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Habilitação para adoção. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Pedido julgado improcedente com base em estudo social e psicológico. Ausência de motivos legítimos. Sentença consentânea com as provas dos autos. Recurso não provido.
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    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634- 6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
    Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual de empresa. Suspensão. Débito tributário. IPVA. Veículos de sócio. Suspensão da inscrição indevida. Ilegalidade. Direito líquido e certo violado. Ordem concedida. Sentença confirmada.