REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634- 6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual de empresa. Suspensão. Débito tributário. IPVA. Veículos de sócio. Suspensão da inscrição indevida. Ilegalidade. Direito líquido e certo violado. Ordem concedida. Sentença confirmada.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Autora: América Design Ltda. - EPP - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária Estadual em BH-AFBH - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA

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