REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634- 6/001
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Data
2014-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual de empresa. Suspensão. Débito tributário. IPVA. Veículos de sócio. Suspensão da inscrição indevida. Ilegalidade. Direito líquido e certo violado. Ordem concedida. Sentença confirmada.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Autora: América Design Ltda. - EPP - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária Estadual em BH-AFBH - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
Mandado de segurança, Inscrição estadual de empresa, Suspensão, Débito tributário, IPVA, Veículo de sócio, Ilegalidade, Direito líquido e certo violado, Ordem concedida