REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634- 6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-18T14:34:43Z
dc.date.available2015-09-18T14:34:43Z
dc.date.issued2014-06-06
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Autora: América Design Ltda. - EPP - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária Estadual em BH-AFBH - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual de empresa. Suspensão. Débito tributário. IPVA. Veículos de sócio. Suspensão da inscrição indevida. Ilegalidade. Direito líquido e certo violado. Ordem concedida. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7464
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectInscrição estadual de empresapt_BR
dc.subjectSuspensãopt_BR
dc.subjectDébito tributáriopt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectVeículo de sóciopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectDireito líquido e certo violadopt_BR
dc.subjectOrdem concedidapt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0024.12.336634- 6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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