APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Anulação de registro. Adoção por escritura pública. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Não aplicação. Ato realizado sob a égide do Código Civil de 1916. Legalidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001 -
Comarca de Carlos Chagas - Apelante: I.P.L. - Apelada: J.S.A.P - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA