APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001
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Data
2014-02-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Anulação de registro. Adoção por escritura pública. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Não aplicação. Ato realizado sob a égide do Código Civil de 1916. Legalidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001 -
Comarca de Carlos Chagas - Apelante: I.P.L. - Apelada: J.S.A.P - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGÊNCIA, ART. 375, I, LEGALIDADE, VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, NÃO COMPROVAÇÃO, VALIDADE DO ATO, LEI 8.069/90, INAPLICABILIDADE