Navegando por Autor "Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.259751-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)
    Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Agente que, valendo-se de dolo preordenado, emite cheques que sabia que seriam devolvidos sem provisão de fundos, para fins de pagamento de mensalidade à universidade. Vítima. Prova robusta. Vantagem ilícita. Prejuízo alheio. Distinção entre ilícito cível e ocorrência de crime. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Ocorrência. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0295.12.002453-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Latrocínio. Irresignações defensivas e do assistente do Ministério Público. Teses defensivas: direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tese do assistente do MP: reenquadramento da conduta de um dos réus ao tipo penal previsto no art. 157, § 3º, do CPB. Possibilidade. Correção de erro material na dosimetria da pena. Redução da pena. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Atenuante da confissão espontânea parcial. Reconhecimento. Inadmissibilidade.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.006340-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)
    Ementa: Habeas Corpus. Paciente em cumprimento de pena privativa de liberdade. Requerida progressão de regime. Determinada a realização de exame criminológico. Morosidade da organização carcerária. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.