HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.006340-5/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-02-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas Corpus. Paciente em cumprimento de pena privativa de liberdade. Requerida progressão de regime. Determinada a realização de exame criminológico. Morosidade da organização carcerária. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.006340-5/000
- Comarca de Montes Claros - Paciente: D.S.R.S. - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Francisco Sá - Vítima: W.S.S.S. - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO
Palavras-chave
Execução da pena, Progressão de regime, Exame criminológico, Determinação, Morosidade da Justiça, Constrangimento ilegal, Configuração, Habeas corpus, Concessão da ordem