Navegando por Autor "Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator)"

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    AGRAVO Nº 1.0313.03.073709-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator)
    Ementa oficial: Habilitação em inventário - Reserva de bens - União estável - Ação declaratória. - Descabida, em ação de inventário e partilha, a habilitação, como meeira, daquela que, embora alegue ter sido companheira do de cujus, não tem reconhecida, pelas vias próprias, essa condição. Verificada a propositura da competente ação declaratória de união estável, torna-se prudente a reserva de bens nos autos do inventário. Dado parcial provimento ao recurso.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.016231-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator)
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    REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0512.02.001050-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-08-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator)
    Ementa oficial: Processo administrativo - Produção de prova pericial - Assistência judiciária - Princípio do devido processo legal. - Verificada a necessidade da produção de prova pericial, em sede de processo administrativo, ainda que requerida por aquele que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, deve esta ser deferida, em observância ao princípio do devido processo legal. Sentença confirmada em reexame necessário.