APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.016231-0/001
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Data
2005-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.016231-0/001 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. LAMBERTO SANT’ANNA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, COMPANHEIRA, BENEFICIÁRIA, UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, PENSÃO POR MORTE, PARCELAS VENCIDAS, PRESCRIÇÃO, SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA