Navegando por Autor "Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.009751-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)
    Ementa: Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Pretensão de alienação de bem imóvel. Autorização da lavratura da escritura definitiva de compra e venda. Posterior registro no cartório de registro de imóveis. Área inferior a 125m². Art. 4º, II, da Lei Federal nº 6.766/1979. Enquadramento nas exceções previstas. Legislação municipal que excepciona tal exigência. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164800-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)
    Ementa: Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito. CRLV - Certificado de registro e licenciamento de veículo. Documento de porte obrigatório. Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro. Condutor não munido do documento. Medida administrativa cabível: “retenção do veículo até a apresentação do documento”. Cogência do art. 232 do CTB. Ilegalidade. Inocorrência. Pedidos julgados improcedentes. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0515.13.000309-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do limite de vagas divulgado pelo edital. Primeiro lugar na ordem de preferência. Segurança denegada. Direito subjetivo à nomeação. Recurso provido.