(Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), 2023-10-31) Amorim, Luciana Costa de Sales
Este estudo tem como ponto de partida o instituto da gratuidade de justiça quando aplicado às pessoas jurídicas. Por vezes muito debateu-se acerca da temática quanto a possibilidade de aplicar esse instituto às pessoas jurídicas. Dentre os que rechaçavam essa aplicação, debatia-se sobre a presunção de capacidade financeira atribuída às empresas; ao passo que, dentre os que defendiam a aplicação, a tese ventilada é que a Constituição garante que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não limitando essa garantia às pessoas físicas. Foi em 2012 que o Superior Tribunal de Justiça, através de entendimento sumulado, pacificou o entendimento de que seria sim possível a aplicação do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que, houvesse comprovação da incapacidade. Contudo, o que deveria ter inaugurado no Poder Judiciário uma nova postura, apenas evidenciou que os magistrados, os investidos para conceder tal benefício, por não possuírem expertise necessária para análise de Balanço Patrimonial, acabam por não conceder o benefício a quem faria jus.
Palavras-chave: Gratuidade Judiciária. Pessoa Jurídica. Balanço Patrimonial