Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas

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Manifestação 11052736/2022 (Processo SEI 0624693-93.2022.8.13.0000) Trata-se de sugestão apresentado por Aparecida Maria Salomé, via Formulário "Fale com o TJMG" nº 10489281, em que solicita providências deste e. Tribunal de Justiça para "a questão da identificação de pessoas falecidas que nunca tiveram número de identidade e deixaram bens para inventariar porque a lei exige que seja feito o inventário para transferir os bens, porém, se o falecido nunca teve documento de identificação os cidadãos ficam impossibilitados de exercer o direito de fazer o inventario". Narra que Maria dos Santos Roques, falecida em 22/12/1988, deixou bens, cujo inventário extrajudicial está obstado porque a de cujus nunca teve documento de identificação e depende de número de identidade para finalização do referido procedimento. Aponta que o Provimento nº 56/CNJ/2016 exige a juntada de certidão de inexistência de testamento no processo de inventário extrajudicial, cuja certidão somente é expedida com o número de identidade, pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Afirma que "a filha da falecida compareceu a Divisão de identificação do Instituto de Identificação/PCMG, foi muito bem atendida, a Polícia Civil forneceu a declaração de inexistência de cadastro civil da falecida. A Receita Federal criou o número de CPF para a regularização do Imposto Causa Mortis (ITCDM) e deveria ser aplicada a mesma regra para a Polícia Civil criar o número de identidade para a regularização do inventário". Requer providência "no sentido de que seja criada uma solução para que os herdeiros da senhora Maria dos Santos Roques e outos que estejam passando por isso possam exercer o direito de acesso a justiça, como por exemplo, por analogia ao que é feito na Receita Federal, que a polícia civil possa criar um número de RG com a finalidade de instruir o processo de inventário".
(2022-10-10) Morais, Wagner Sana Duarte
Manifestação 11586335/2022 (Processo SEI 0871385-69.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro de Janaúba, encaminhando requerimento apresentado pelo Tabelião Dênio Pinheiro de Carvalho, do 2º Tabelionato de Notas de Janaúba, acerca da lavratura de escrituras públicas de concessão de direito de superfície com fim de produção de energia fotovoltaica no Município de Paracatu. Narra que o grupo de empresas Central Fotovoltaica Boa Sorte 1, 3, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 "não apresentaram o comprovante de quitação do imposto de transmissão - ITBI junto ao município de Paracatu, ao argumento de que solicitaram, por meio do processo administrativo n. 13637/2022, a aplicação de alíquota zero, nos termos da lei municipal n. 3.488/2019. Ademais, apresentaram o ofício da Secretaria Municipal de Fazenda do município de Paracatu-MG, SEFAZ Of. n. 277/2022, o qual noticia a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI enquanto persistir a tramitação do processo administrativo n. 13637/2022". Requer orientação quanto a possibilidade de emissão de escritura pública de concessão de direito de superfície fazendo constar que "em virtude da inexigibilidade provisória informada pela autoridade fazendária municipal, deixa-se de exigir a quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI".
(2022-11-29) Morais, Wagner Sana Duarte
Manifestação 12083563/2022 (Processo SEI 0937901-71.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Guarani, solicitando orientação técnica sobre os seguintes questionamentos apresentados pelo Oficial José Raymundo da Silva, do 1º Registro de Notas de Guarani: "1) O Juízo precisa publicar Portaria para definir o novo nome da Serventia? 2) O Tabelião poderá continuar escriturar nos livros do 2º Oficio até a mudança do Programa no Cartsys? 3) O Tabelião poderá continuar a utilizar o restante das etiquetas de reconhecimento de firma e autenticação do 2º Oficio, até esgotar todo o saldo? mesmo após a alteração no Cartsys? (Há mais de 3.000 etiquetas do 2º Notas e cerca de 500 do 1º Notas) 4) O Tabelião poderá continuar a utilizar o restante dos selos eletrônicos do 2ºN, mesmo após a alteração no programa? (Há um saldo de 5543 selos do 2º e 450, do 1º Ofício) 5) O nome da Serventia será TABELIONATO DE NOTAS DE GUARANI-MG - Cartório de José Raymundo": é esse o nome que constará nas etiquetas e no CNJ?"
(2023-01-11) Morais, Wagner Sana Duarte
Manifestação 12805143/2022 (Processo SEI 0156317-86.2023.8.13.0000) Trata-se de requerimento apresentado por Sabrina Labes Coutinho, em que requer a disponibilização de cópia dos cartões de assinatura de sua genitora, já falecida, Marlene Labes Coutinho, constantes no acervo 5º e 6º Tabelionatos de Notas de Belo Horizonte. Narra que "minha mãe faleceu em 14/02/2022. Que um contrato de aluguel do imóvel dela em Santa Cataria onde a assinatura dela está diferente. (...) O caso está na Justiça e necessido dos cartões, como Inventariante, para a contra prova".
(2023-03-03) Morais, Wagner Sana Duarte
A emissão e o fornecimento de certidão de ficha de firma e dos documentos depositados por ocasião de sua abertura somente poderão ser realizados a pedido do titular referido nos documentos, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial. O fornecimento de certidões para os solicitantes legitimados pode ocorrer por meio de cópia reprográfica do cartão de autográfo.