Manifestação 12805143/2022 (Processo SEI 0156317-86.2023.8.13.0000) Trata-se de requerimento apresentado por Sabrina Labes Coutinho, em que requer a disponibilização de cópia dos cartões de assinatura de sua genitora, já falecida, Marlene Labes Coutinho, constantes no acervo 5º e 6º Tabelionatos de Notas de Belo Horizonte. Narra que "minha mãe faleceu em 14/02/2022. Que um contrato de aluguel do imóvel dela em Santa Cataria onde a assinatura dela está diferente. (...) O caso está na Justiça e necessido dos cartões, como Inventariante, para a contra prova".
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Data
2023-03-03
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Resumo
A emissão e o fornecimento de certidão de ficha de firma e dos documentos depositados por ocasião de sua abertura somente poderão ser realizados a pedido do titular referido nos documentos, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial. O fornecimento de certidões para os solicitantes legitimados pode ocorrer por meio de cópia reprográfica do cartão de autográfo.
Descrição
Palavras-chave
Belo Horizonte, Requerimento, 5º Tabelionato de Notas, 6º Tabelionato de Notas, Acesso de cartão de autógrafo por terceiro interessado, Inventariante, Certidão, Cópia reprográfica, Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 116, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 117, Provimento Conjunto TJMG 93/2022, Artigo 28, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 134/2022, Arquivamento