HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9)
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Data
2013-06-14
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogado: Carina Bicalho Piacenza - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais. Paciente: Lourivaldo Santos de Jesus.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PROCESSUAL E PENAL, ROUBO E RESISTÊNCIA, CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO CONHECIMENTO, CRIME DE RESISTÊNCIA, DOSIMETRIA, PENA-BASE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, VEDAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME DE ROUBO, REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO, ILEGALIDADE MANIFESTA A SER RECONHECIDA, WRIT NÃO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO
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