APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-25T21:05:52Z | |
dc.date.available | 2014-08-25T21:05:52Z | |
dc.date.issued | 2008-11-18 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelante: Nailton Castelari - Apelado: Bunge Fertilantes S.A. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela parte. Impenhorabilidade. Ausência de demonstração dos requisitos. Manutenção da penhora. Multa moratória. Relação de consumo. Teoria maximalista. Limitação da multa. Juros moratórios. Título de crédito. Lei Uniforme de Genebra. Art. 406 do CC/2002. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3363 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EMBARGOS À EXECUÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PROPRIEDADE RURAL | pt_BR |
dc.subject | IMPENHORABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | REQUISITOS | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | MANUTENÇÃO DA PENHORA | pt_BR |
dc.subject | MULTA MORATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | RELAÇÃO DE CONSUMO | pt_BR |
dc.subject | TEORIA MAXIMALISTA | pt_BR |
dc.subject | LIMITAÇÃO DA MULTA | pt_BR |
dc.subject | JUROS DE MORA | pt_BR |
dc.subject | TÍTULO DE CRÉDITO | pt_BR |
dc.subject | LEI UNIFORME DE GENEBRA | pt_BR |
dc.subject | ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |