APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001
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Data
2006-07-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Falsa Identidade. Art. 307 do CP. Absolvição. Autodefesa caracterizada. Roubo. Causa de aumento de pena. Metade. Concurso de agentes. Redução. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Reginaldo Luiz dos Santos - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
FALSA IDENTIDADE, AUTODEFESA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ABSOLVIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, PENA, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO