APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:51:01Z
dc.date.available2015-01-23T12:51:01Z
dc.date.issued2006-07-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Reginaldo Luiz dos Santos - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Falsa Identidade. Art. 307 do CP. Absolvição. Autodefesa caracterizada. Roubo. Causa de aumento de pena. Metade. Concurso de agentes. Redução. Necessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4488
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFALSA IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectAUTODEFESApt_BR
dc.subjectGARANTIA CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectPENApt_BR
dc.subjectCRITÉRIO DE FIXAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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