Decisão 3816/2020 (Processo SEI 0060124-48.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2020-04-23T12:19:44Z
dc.date.available2020-04-23T12:19:44Z
dc.date.issued2020-04-21
dc.descriptionTrata-se de consulta encaminhada pelo Juiz Diretor do Foro de Patrocínio/MG, Dr. Pedro Marcos Begatti, acerca da: i) "cobrança da averbação de georreferenciamento, se com ou sem conteúdo financeiro"; ii) Notícia de Fato nº MPMG 0481.18.000058-2, em que consta denúncia em face do Registro de Imóveis de Patrocínio/MG, pela cobrança incorreta nas averbações das certificações dos imóveis rurais georreferenciadas pelo INCRA.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11144
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPatrocíniopt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectCobrança de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJpt_BR
dc.subjectAverbação de georreferenciamentopt_BR
dc.subjectAverbação de não sobreposição a outros imóveis no cadastro georreferenciado do INCRApt_BR
dc.subjectArtigo 225, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 176, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 10, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 48, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 57, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 65, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 10, Decreto Federal 4.449/2002pt_BR
dc.subjectArtigo 621, Provimento da Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 622, Provimento da Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 682, Provimento da Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 927, Provimento da Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectAviso Corregedoria 25/2018pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 3816/2020 (Processo SEI 0060124-48.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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