APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320333-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-22T21:37:29Z
dc.date.available2014-08-22T21:37:29Z
dc.date.issued2008-10-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320333-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Eustáquio de Freitas - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Servidor militar. Adicional trintenário. LD nº 43/00. Extinção do benefício. Inocorrência. Alteração da base de cálculo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3357
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMILITARpt_BR
dc.subjectADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOpt_BR
dc.subjectEXTINÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectMODIFICAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320333-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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