APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320333-6/001
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Data
2008-10-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Servidor militar. Adicional trintenário. LD nº 43/00. Extinção do benefício. Inocorrência. Alteração da base de cálculo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320333-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Eustáquio de Freitas - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTINÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, MODIFICAÇÃO