APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0699. 10.010766-2/003

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2015-08-31T14:16:43Z
dc.date.available2015-08-31T14:16:43Z
dc.date.issued2013-12-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0699.10.010766-2/003 - Comarca de Ubá - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Apelante: Município de Divinésia - Apelada: Genilda Aparecida Moreira - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Servidor público concursado. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Configurado. Nulidade. Reintegração ao cargo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7103
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAVALIAÇÃO DE DESEMPENHOpt_BR
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARpt_BR
dc.subjectART. 41 DO CF/88pt_BR
dc.subjectSÚMULAS 20 E 21 DO STFpt_BR
dc.subjectDEMISSÃOpt_BR
dc.subjectAMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOpt_BR
dc.subjectNÃO ATENDIMENTOpt_BR
dc.subjectNULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DA SERVIDORApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0699. 10.010766-2/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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