APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0699. 10.010766-2/003
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Data
2013-12-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Servidor público concursado. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Configurado. Nulidade. Reintegração ao cargo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0699.10.010766-2/003 - Comarca de Ubá - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá - Apelante: Município de Divinésia - Apelada: Genilda Aparecida Moreira - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ART. 41 DO CF/88, SÚMULAS 20 E 21 DO STF, DEMISSÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NÃO ATENDIMENTO, NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA