APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0525. 11.001081-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-14T15:18:55Z | |
dc.date.available | 2014-03-14T15:18:55Z | |
dc.date.issued | 2012-06-14 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0525. 11.001081-2/001 - Comarca de Pouso Alegre - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Município de Pouso Alegre - Apelado: Altidouro José de Souza Rios - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Tributário. Execução fiscal. Loteamento não registrado em Cartório. Inexistência. Descumprimento do § 1º do art. 32 do CTN. Cobrança inviável de IPTU. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1291 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Lançamento de ofício | pt_BR |
dc.subject | Exceção de pré-executividade | pt_BR |
dc.subject | Loteamento embargado | pt_BR |
dc.subject | Ausência de registro no Cartório de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | Nulidade dos lançamentos | pt_BR |
dc.subject | Art. 32 do Código Tributário Nacional | pt_BR |
dc.subject | Descumprimento | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade da cobrança | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0525. 11.001081-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |