APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.426574-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-09T21:14:36Z
dc.date.available2014-06-09T21:14:36Z
dc.date.issued2010-05-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.426574-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCP S.A. - Apelada: Dental Capital S.A. - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Operadora de telefonia. Contrato de prestação de serviços. Alteração unilateral dos valores contratados. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2612
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSpt_BR
dc.subjectOPERADORA DE TELEFONIA CELULARpt_BR
dc.subjectVALORES CONTRATADOSpt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO UNILATERALpt_BR
dc.subjectPRÉVIA ANUÊNCIA DA USUÁRIApt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectOFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAISpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.426574-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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