APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.426574-5/001
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Data
2010-05-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Operadora de telefonia. Contrato de prestação de serviços. Alteração unilateral dos valores contratados. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.426574-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCP S.A. - Apelada: Dental Capital S.A. - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, VALORES CONTRATADOS, ALTERAÇÃO UNILATERAL, PRÉVIA ANUÊNCIA DA USUÁRIA, INEXISTÊNCIA, OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INADMISSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS