A repercussão geral de questão constitucional, o recurso extraordinário e o processo coletivo

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dc.contributor.authorBeato, Daniella Maria Silva
dc.contributor.authorFigueiredo, Gusttavo Estevam Lopes de
dc.contributor.authorMonteiro, Heitor Notini
dc.contributor.authorNazaré, Paulo Emanuel Mambrini
dc.contributor.authorVieira, Saulo Chagas
dc.contributor.authorMota, Thiago Campos
dc.date.accessioned2017-09-08T12:54:23Z
dc.date.available2017-09-08T12:54:23Z
dc.date.issued2015-06-16
dc.description.abstractEste artigo apresenta definições gerais do instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, bem como de processo e processo coletivo, firmando crítica no sentido de inviabilizar que o recurso extraordinário seja considerado modalidade de processo coletivo, levando-se em consideração a repercussão geral de questão constitucional. É sustentado que a repercussão geral nada mais é do que um instituto de coletivização de decisões do recurso extraordinário, o que não o torna um processo coletivo, uma vez que a concepção de processo aqui adotada perpassa pela necessária possibilidade de participação de todos os interessados no provimento jurisdicional, que são aqueles que eventualmente sofrerão seus efeitos e, portanto, são considerados legitimados para a formação da decisão. Intui-se demonstrar, inclusive, que são medidas desvirtuadoras do processo as diversas medidas dos órgãos jurisdicionais com o intuito único de agilização da prestação jurisdicional, no atual Estado Democrático de Direito Constitucional.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8418
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries95ª edição;
dc.subjectRecurso extraordináriopt_BR
dc.subjectRepercussão geralpt_BR
dc.subjectProcessopt_BR
dc.subjectProcesso coletivopt_BR
dc.titleA repercussão geral de questão constitucional, o recurso extraordinário e o processo coletivopt_BR
dc.typeArticlept_BR
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