APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001
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Data
2011-02-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de suprimento judicial de consentimento. Doação de imóvel. Suposta doadora falecida. Incapacidade de uma das partes. Forma legal prevista em lei. Art. 541 CC. Necessidade de escritura pública.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Nilza da Silva Oliveira - Apelado: Ruth Astrea Diaz de Moraes Espólio de, representado pela Inventariante Yonne Humberto Saldanha de Moraes - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
Doação verbal, Imóvel, Suposta doadora falecida, Ausência de capacidade, Escritura pública, Exigência legal, Art. 541 do Código Civil, Suprimento judicial