APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-19T19:51:20Z
dc.date.available2013-11-19T19:51:20Z
dc.date.issued2013-03-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001 - Comarca de Guanhães - Apelante: L.M.M.S. - Apelado: F.M.C. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Casamento realizado nos Estados Unidos da América. Transcrição no cartório de registro civil brasileiro. Art. 32 da Lei de Registros Públicos. Validade. Contrarrazões. Pedidos. Não conhecimento. Divórcio realizado em país estrangeiro. Sentença não homologada no Brasil. Decretação do divórcio no Brasil. Art. 90 do CPC. Possibilidade. Partilha de bens. Competência do Juízo Cível. Ausência de acordo quanto aos bens partilhados. Interesse de ambos os cônjuges. Extinção de condomínio. Vias ordinárias próprias. Dúvida quanto à aquisição de bem específico. Exclusão da partilha. Recurso improvido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/816
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCASAMENTOpt_BR
dc.subjectREALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIROpt_BR
dc.subjectTRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIROpt_BR
dc.subjectVALIDADEpt_BR
dc.subjectDIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIORpt_BR
dc.subjectSENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA NO BRASILpt_BR
dc.subjectLISTISPENDÊNCIApt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectDECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASILpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectJUÍZO COMPETENTEpt_BR
dc.subjectPARTILHA DE BENSpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE ACORDOpt_BR
dc.subjectDÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICOpt_BR
dc.subjectEXCLUSÃO DA PARTILHApt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DE CONDOMÍNIOpt_BR
dc.subjectVIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIASpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃOpt_BR
dc.subjectPEDIDOS NOVOSpt_BR
dc.subjectFORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕESpt_BR
dc.subjectNÃO CONHECIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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