APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001
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Data
2013-03-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Casamento realizado nos Estados Unidos da América. Transcrição no cartório de registro civil brasileiro. Art. 32 da Lei de Registros Públicos. Validade. Contrarrazões. Pedidos. Não conhecimento. Divórcio realizado em país estrangeiro. Sentença
não homologada no Brasil. Decretação do divórcio no Brasil. Art. 90 do CPC. Possibilidade. Partilha de bens. Competência do Juízo Cível. Ausência de acordo quanto aos bens partilhados. Interesse de ambos os cônjuges. Extinção de condomínio. Vias ordinárias próprias. Dúvida
quanto à aquisição de bem específico. Exclusão da partilha. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.10.000655-8/001 - Comarca de Guanhães - Apelante: L.M.M.S. - Apelado: F.M.C. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA
Palavras-chave
CASAMENTO, REALIZAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO, TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO, VALIDADE, DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR, SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA NO BRASIL, LISTISPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL, POSSIBILIDADE, JUÍZO COMPETENTE, PARTILHA DE BENS, AUSÊNCIA DE ACORDO, DÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO, EXCLUSÃO DA PARTILHA, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS, APELAÇÃO, PEDIDOS NOVOS, FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIMENTO