MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978- 1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-24T15:47:39Z
dc.date.available2014-03-24T15:47:39Z
dc.date.issued2012-03-20
dc.descriptionMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978- 1/000 - Comarca de Candeias - Impetrante: Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindpol/MG - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Candeias - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Mandado de segurança. Polícia Civil. Condução e guarda de presos. Atribuição conferida estritamente à Polícia Militar. Lei Estadual 13.054/98. Determinação judicial de escolta à Polícia Civil. Situação fática não esclarecida nos autos. Situação que deve observar a peculiaridade concreta. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Denegação da segurança mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1413
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectCondução e guarda de presospt_BR
dc.subjectAtribuição da Polícia Militarpt_BR
dc.subjectLei Estadual 13.054/98pt_BR
dc.subjectPrevisão legalpt_BR
dc.subjectImplementação de medidas necessárias para cumprimento da leipt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectEscolta de detentos pela Polícia Civilpt_BR
dc.subjectDeterminação pelo juizpt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectAutoridade judiciáriapt_BR
dc.subjectArt. 4º, I e III, da Lei Complementar 84/2005pt_BR
dc.subjectArt. 4º, I e III, da Lei Complementar 84/2005pt_BR
dc.subjectArt. 4º, I e III, da Lei Complementar 84/2005pt_BR
dc.subjectPreservação da segurança e da ordem públicaspt_BR
dc.subjectPeculiaridade do caso concretopt_BR
dc.subjectDilação probatóriapt_BR
dc.subjectDireito líquido e certo não demonstrado de planopt_BR
dc.subjectDireito líquido e certo não demonstrado de planopt_BR
dc.titleMANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978- 1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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