Decisão 1200/2020 (Processo SEI 0016054-09.2020.8.13.0000)

dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2020-02-13T19:01:53Z
dc.date.available2020-02-13T19:01:53Z
dc.date.issued2020-02-13
dc.descriptionTrata-se de demanda encaminhada pela Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Célula Corina Pimenta Rodrigues solicita informações se "existe o serviço nos cartórios pelo nome de: declaração de antecipação da legítima" Questionou, ainda, qual o valor para este serviço.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10969
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectAusência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiçapt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 1200/2020 (Processo SEI 0016054-09.2020.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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