APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-01T12:03:18Z | |
dc.date.available | 2014-12-01T12:03:18Z | |
dc.date.issued | 2007-06-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Rede Gusa Indústria e Comércio Ltda. e outra - Apelado: Chefe da Administração Fazendária da SEF/MG em Sete Lagoas - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Lei Estadual nº 14.940/03. Constitucionalidade. Orientação do STF. Método quantitativo. Atividade potencialmente poluidora. Nível. Bitributação. Não-configuração. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3946 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS | pt_BR |
dc.subject | LEI ESTADUAL Nº 14.940/03 | pt_BR |
dc.subject | CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | ORIENTAÇÃO DO STF | pt_BR |
dc.subject | MÉTODO QUANTITATIVO | pt_BR |
dc.subject | PROPORCIONALIDADE E RETRIBUTIVIDADE | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS | pt_BR |
dc.subject | BITRIBUTAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |