APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002
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Data
2007-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Lei Estadual nº 14.940/03. Constitucionalidade. Orientação do STF. Método quantitativo. Atividade potencialmente poluidora. Nível. Bitributação. Não-configuração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Rede
Gusa Indústria e Comércio Ltda. e outra - Apelado: Chefe da Administração Fazendária da SEF/MG em Sete Lagoas - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS, LEI ESTADUAL Nº 14.940/03, CONSTITUCIONALIDADE, ORIENTAÇÃO DO STF, MÉTODO QUANTITATIVO, PROPORCIONALIDADE E RETRIBUTIVIDADE, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, BITRIBUTAÇÃO, NÃO-CONFIGURAÇÃO