Responsabilidade Extracontratual do Estado Por Ato Legislativo

dc.contributor.author	Guimarães, Thaís Pimenta
dc.date.accessioned	2017-09-14T13:43:29Z
dc.date.available	2017-09-14T13:43:29Z
dc.date.issued	2011-07-01
dc.description.abstract	O tema proposto consiste em demonstrar uma abordagem crítica da Responsabilidade Extracontratual do Estado, no exercício de sua atividade legislativa, tendo em vista uma possível lesão ao patrimônio do particular, dentro de uma sociedade regida pelos princípios do Estado Democrático de Direito. Dificuldades surgem no tocante à temática, em virtude do repúdio da lei como elemento capaz de gerar responsabilização para o Poder Público, uma vez que representa a manifestação de soberania estatal e caracteriza-se por ser geral, abstrata e impessoal. O estudo versará em explicitar a discussão e conteúdo controvertido, na doutrina e jurisprudência, acerca da responsabilidade do ente estatal pela edição de preceitos normativos.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8506
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	responsabilidade extracontratual do Estado	pt_BR
dc.subject	responsabilidade por ato legislativo	pt_BR
dc.title	Responsabilidade Extracontratual do Estado Por Ato Legislativo	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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